Atualização da Lista de Jurisdições com Regimes Fiscais Mais Favoráveis

Foi hoje publicada a Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, que procede à alteração da lista de países, territórios e regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.

Com esta atualização, deixam de constar da lista:

• Hong Kong (n.º 31)

• Liechtenstein (n.º 40)

• Uruguai (n.º 79)

A exclusão destas jurisdições resulta de pedidos formais apresentados ao abrigo do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, com parecer positivo da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo sido igualmente considerado que as mesmas não integram a lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.

A portaria agora publicada entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.